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ADI - ES

 

A bancada do Espírito Santo no Senado já fechou a questão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Todos os três senadores capixabas - Magno Malta (PR), Rose de Freitas (PMDB) e Ricardo Ferraço (PSDB) - vão votar a favor da emenda.

 

Nascida como PEC 241, a Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado Federal como PEC 55. A proposta limita as despesas e investimentos do governo aos valores gastos no ano anterior, corrigidos apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos.

 

A partir do décimo ano, o presidente da República que estiver exercendo o poder poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar.

 

"Essa PEC não deveria se chamar PEC dos Gastos Públicos. Deveria se chamar PEC da Moralização dos Gastos Públicos. Os gestores públicos não podem fazer com o dinheiro do país o que bem querem, como se fosse uma 'casa da mãe Joana'. É preciso ter responsabilidade. A consequência dessa PEC é que definitivamente o orçamento deixará de ser uma ficção e passará a ser uma realidade. Com a aprovação, será necessário priorizar as áreas que são fundamentais para a população, como é o caso da saúde e da educação", argumenta o senador Ricardo Ferraço.

 

Para Rose de Freitas, ex-líder do governo no Senado, a aprovação da PEC é um "passo importante" para a recuperação econômica do país. Ela ressalta que o Brasil vivia, "há poucos meses", um cenário de "surrealismo" com uma política que gastava o dinheiro que não tinha e com receitas caindo.

 

"Tem um teto para se gastar agora. Tínhamos de fazer as contas. Ou seja: eu só pago com o que tenho para pagar ou só gasto aquilo que conseguir arrecadar. Isso é fundamental para o país. Sem isso, não teremos a confiança de ninguém, ninguém vai investir no Brasil", avalia a parlamentar.

 

Para a senadora, ou o país gasta apenas aquilo que arrecada ou vai 'quebrar'. Segundo ela, "desde 1991 o Brasil já dava sinais de que tinha de mudar. A maneira de administrar o país faliu".

 

Metáfora

 

Usando de metáfora, Magno Malta afirma que a PEC 55 é um remédio amargo para o Brasil, que está doente. Para ele, o que vai prejudicar o país será a continuidade do que classificou como "desajuste das contas públicas" que levou, em sua opinião, ao saldo de 13 milhões de desempregados e ao aumento da inflação.

 

O senador disse que todos devem dar sua parcela de contribuição. Para isto, ele defende uma emenda à Constituição que denominou de PEC dos Três Poderes, que limitaria os salários e as "regalias de quem detém o poder no país". Como membro de uma comissão parlamentar criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para avaliar os super-salários dos três poderes, Malta defende o congelamento destes vencimentos a um teto máximo de R$ 15 mil.

 

"Porque não reduzir o nosso salário por 20 anos? Para um senador, R$ 15 mil está bom demais, e acredito que também esteja bom demais para um deputado federal e para um ministro do Supremo Tribunal Federal", argumenta ele.