Redação

 

O Senado Federal aprovou nesta quarta (15) o projeto do senador capixaba Ricardo Ferraço (PSDB) que altera o Marco Civil da Internet, impedindo que as operadoras de telefonia estabeleçam limites ao consumo nos planos de banda larga fixa.

 

A proposta dele vai na direção contrária à da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deu, no ano passado, respaldo para operadoras cortarem o acesso ao serviço a partir de um teto.

 

"O acesso à internet não é sinônimo só de diversão e entretenimento, mas também de conhecimento e de exercício da cidadania. Mas, lamentavelmente, a rede, principal fonte de informação do público, vem sendo alvo de tentativas de limitação pelas prestadoras do serviço", afirmou o senador.

 

O Marco Civil da Internet, lei nº 12.965 de 2014, regulamenta o uso da internet no Brasil, estabelecendo garantias, direitos e deveres para quem usa a rede mundial de computadores.

 

Ricardo Ferraço lembrou que o respeito ao consumidor, lado mais fraco na relação de consumo, requer ações efetivas do poder público para preservá-lo.

 

Ele ressaltou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como acesso a processos judiciais, ensino à distância, declaração de imposto de renda e pagamento dos direitos sociais de domésticos.

 

O projeto agora vai para a Câmara Federal. Caso seja aprovado, segue para a sanção ou veto presidencial.