Os prefeitos capixabas estão de olho na Assembleia Legislativa. Eles esperam a aprovação de proposta do Governo do Estado que prevê a prorrogação até o dezembro de 2016 de lei que permite aos municípios capixabas aplicar até metade dos recursos recebidos por meio do Fundo das Desigualdades Regionais - cerca de R$ 160 milhões neste ano - no custeio das próprias prefeituras.

O Projeto de Lei 252/2014 será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Ciência e Tecnologia e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.

O projeto que deu origem à Lei 10.105/2013 foi aprovado pelo Plenário da Casa em sessão extraordinária realizada em outubro do ano passado e vige até o final deste ano. A flexibilização da aplicação dos recursos foi importante ante os estragos causados - depois - pelas fortes chuvas que atingiram o Espírito Santo no final de 2013.

Várias cidades ainda não conseguiram reconstruir totalmente o que foi destruído, situação agravada pela queda de arrecadação tributária dos municípios, em especial após o fim do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), que deixou a maior parte deles em situação econômica delicada.

 

Fundo

Atualmente, 67 municípios são beneficiados pelo Fundo de Redução das Desigualdades Regionais. Criado pela Lei 8.308, transfere 30% do que é arrecadado com os royalties do petróleo e gás natural aos municípios atendidos. Os cálculos para distribuição dos recursos são feitos de forma a privilegiar os municípios com menores índices de participação na divisão do ICMS e maior população.