As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem ser isentas de pagar a taxa de inscrição nos concursos públicos de âmbito estadual ou municipal no Espírito Santo. A proposta está no Projeto de Lei (PL) 72/2024, apresentado pelo deputado estadual Coronel Weliton (PRD), em tramitação na Assembleia Legislativa capixaba.

Para justificar a iniciativa, o autor elenca problemas enfrentados pela mulher e seus familiares diante de uma situação de violência doméstica e familiar. Entre elas, a dependência econômica da vítima, fato que a impede de sair da situação de abuso. Ainda segundo o autor, a mulher nessas condições tem dificuldades para cumprir os requisitos do mercado de trabalho e obter auxílio social dos poderes públicos. 

"Concomitantemente a isso, consigna-se que a administração pública atue com o máximo de acolhimento para as vítimas de violência doméstica, devendo buscar ferramentas e condições de emprego e renda às mulheres que, em sua maioria, permanecem na companhia do agressor em razão de dependência econômica", reforça Coronel Weliton.

Para conseguir isenção de taxas dos concursos públicos para a administração direta e indireta, a mulher teria que comprar a existência de ação penal ou a instauração de inquérito policial contra o agressor, de acordo o que estabelece a Lei Maria da Penha (Lei federal 11.340/2006).

A matéria foi lida em Plenário no último dia 20 de fevereiro e segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Finanças.

Acompanhe a tramitação do PL 72/2024