Esta terça-feira (01) é o último dia para os que foram candidatos removerem as propagandas relativas às eleições, nos municípios onde não houve segundo turno, e promoverem a restauração do bem, se for o caso.

 

O descumprimento sujeitará aos responsáveis às consequências previstas na legislação comum aplicável. O Código Eleitoral diz que, na fixação das multas de natureza não penal, o Juiz Eleitoral deverá considerar a condição econômica do infrator, a gravidade do fato e a repercussão da infração, sempre justificando a aplicação do valor acima do mínimo legal.

 

A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o Juiz ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

 

Contas

 

Candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os partidos políticos, que disputaram o primeiro turno das Eleições de 2016, no dia 2 de outubro, têm até hoje para apresentar à Justiça Eleitoral as prestações de contas relativas ao primeiro.

 

Já no dia 4 de novembro esgota-se o prazo para qualquer interessado, observado o período de três dias a partir da publicação do respectivo edital, impugnar as prestações de contas de campanha relativas ao primeiro turno das eleições.