O projeto de lei do Poder Executivo 065/2018, que propunha várias alterações no Plano Diretor Municipal (PDM), será devolvido esta semana pela Câmara de Cachoeiro de Itapemirim. A decisão se baseia em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo (CCJR), que acata posicionamento semelhante ao da Procuradoria da Casa, ao alertar que a matéria é inconstitucional, por não estar acompanhada de estudos técnicos que fundamentem as alterações e por não terem sido realizadas audiências públicas no Poder Legislativo para ouvir a sociedade. Dos três integrantes da Comissão, o membro Paulo Sérgio de Almeida (PRP) decidiu pelo encaminhamento regular, mas teve o voto vencido, já que o presidente Higner Mansur (PSB) e o relator Allan Ferreira (PRB) votaram pela devolução. 

O projeto foi protocolado na Câmara em 13 de junho. Segundo justificativa do prefeito, em setembro de 2017 a Justiça estadual declarou sem efeito, também por falta de estudos técnicos e audiências públicas, várias leis que haviam sido aprovadas com o intuito de atualizar o Plano Diretor Municipal. Com isso, voltaram a valer os dispositivos antigos, da lei original que criou o PDM, aprovada em 2006. "A aludida declaração de inconstitucionalidade traduz-se em manifesto prejuízo à população, uma vez que significa o retorno a vigência de dispositivos legais mais permissivos e menos adequados às necessidades do Município e da população", diz a justificativa. A matéria apresentada teria o objetivo de sanar esta "insegurança jurídica". 

Ocorre que, segundo parecer da CCJR, a proposta de lei enviada agora à Câmara também não traz cópia dos estudos técnicos que a teriam embasado.Além disso, embora a prefeitura tenha apresentado a ata de duas audiências públicas realizadas em 01 e 19 de março, o Poder Legislativo não realizou nenhuma audiência, como também exige a legislação. "Este projeto de lei é imoral e inconstitucional", disse Mansur, acrescentando que as "supostas audiências públicas" realizadas pelo Executivo "foram preenchidas com servidores públicos, em esmagadora maioria, ocupantes de cargos comissionados".

 

Devolução 

Na sessão desta terça-feira (18), o líder do prefeito na Câmara, vereador Delandi Macedo (PSC), solicitou à Mesa Diretora que deixasse o Plenário decidir se o projeto deveria ir ou não à votação, mesmo com o parecer da CCJR pela devolução. No entanto, o vereador Alexandre Maitan (PDT) alertou para o inciso VIII do artigo 117 de Regimento Interno da Câmara, segundo o qual "o Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição quando receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação", o que foi então determinado pelo presidente Alexandre Bastos (PSB). 

Com a decisão, o projeto somente poderá ser apresentado novamente à Câmara em 2019, mas, inconformado, Delandi diz que apresentará recurso à Mesa para que a apreciação ocorra ainda este ano. "É um absurdo que o município e a sociedade sejam prejudicados por esta decisão", afirmou. Já o vereador Mansur chamou atenção para o fato de que a culpa não é da comissão e nem da Câmara. "A prefeitura teve quase um ano para tomar as providências de acordo com as exigências legais, e não o fez", concluiu.