Projeto é do deputado federal Evair de Melo e prevê a responsabilização até de diretor da ANTT (Foto: Alex Ferreira)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 8665/2017 do deputado Evair de Melo (PV-ES) que amplia a defesa dos usuários das rodovias federais sob concessão e prevê a responsabilização de agentes na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito nas rodovias exploradas por concessionárias.

 

"O projeto acrescenta dois parágrafos à Lei 10.233/01 e deixa claro a relação de causa e efeito entre acidente de trânsito com vítima e a inadimplência de concessionária de rodovia no cumprimento de cláusula contratual que não tenha resultado em sanção aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)", informou o deputado capixaba.

 

Nesses casos, serão solidariamente responsáveis por indenizarem a vítima ou seus herdeiros: a concessionária; o dirigente máximo da ANTT, desde que não tenha adotado qualquer medida para punir a inadimplência da concessionária quanto ao cumprimento de suas obrigações; e os encarregados da fiscalização da concessão, se não levaram a termo as medidas cabíveis para punição da concessionária pelo descumprimento da cláusula contratual.

 

Além disso, o projeto prevê ainda que a indenização decorrente será fixado pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e corresponderá, no mínimo, a valor equivalente a três vezes ao da penalidade que não tenha sido aplicada.