Prefeitura promete rigor na distribuição de gratuidade - Jornal Fato
Política

Prefeitura promete rigor na distribuição de gratuidade

PGM de Cachoeiro deve adotar procedimentos para incluir diretrizes mais específicas na lei do rotativo


Prefeitura pretende restringir o uso de adesivos


Wanderson Amorim

A polêmica gerada por denúncia de esquema para burlar a obrigação de pagar o estacionamento rotativo em Cachoeiro de Itapemirim, fez a Prefeitura, enfim, anunciar providências. A promessa é melhorar a lei que dá isenção do pagamento, que deveria ser restrito aos vereadores.

A denúncia foi feita na semana passada, pelo vereador Luizinho Tereré (DEM). Ele acusou que "pessoas desconhecidas estão usando indevidamente emblemas automobilísticos do Poder Legislativo". A fraude é facilitada por não haver nenhum tipo de controle quanto a emissão, validade, padrão, ou fiscalização da regalia.

Jaílton Pedroso, superintendente do Hospital Infantil Francisco de Assis (Hifa), instituição responsável pela administração do estacionamento, afirmou nesta semana, ao ES de Fato, que encontra dificuldades para dialogar com a Prefeitura e que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMDEF) não atua na fiscalização.

Para tentar resolver o problema de vez, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou por meio de nota que dará início nesta semana aos procedimentos, em parceria com a Câmara Municipal, para incluir diretrizes mais específicas para distribuição dos adesivos "Trânsito Livre" por parte do legislativo, a fim de restringir o uso dessas peças.

A lei 3972, que estabeleceu a mordomia, é de autoria da Prefeitura e data de 1999.  É frouxa e não estabelece critérios para concessão da gratuidade. Não estabelece quem deve confeccionar o adesivo, distribuir, fiscalizar e qual a punição para quem o utiliza de forma irregular, além de não especificar quem da Câmara pode ter o emblema.

O art. 2º (parágrafo 2º, alínea E) diz o seguinte: "estão isentos de pagar a tarifa veículos utilizados pelo Poder Legislativo com identificação adesiva nos seguintes termos: "Poder Legislativo - Trânsito Livre". No entanto, nem o atual emblema impresso pela Câmara segue os padrões exigidos pela lei, pois contém apenas o brasão do município e a informação "vereador legislatura 2013/2016".

A Prefeitura de Cachoeiro alega que os agentes de trânsito da Guarda Municipal não cobram o dono do veículo estacionado na vaga do rotativo se este possuir o adesivo da Câmara de Vereadores. O Executivo também não confecciona e nem distribui o impresso.

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