Prefeitura faz audiências para corrigir lei e garantir portos
Consultas populares vão ocorrer entre 15 e 17 de dezembro, com objetivo de atualizar o PDM .
Irregularidades em leis complementares atrasam a instalação de empreendimentos no litoral
A Prefeitura de Itapemirim convocou audiência pública para atualizar o Plano Diretor Municipal. Irregularidades em leis complementares, de 2011, impedem o avanço da instalação de portos de apoio a operações de petróleo e gás.
O objetivo principal é corrigir o problema, que gerou, até, a suspensão, pela Justiça, de todas as licenças ambientais concedidas aos empreendimentos.
A primeira audiência está marcada para 15 de dezembro e haverá mais duas na sequência, para alcançar a população da sede, litoral e zona rural.
De acordo com o secretário municipal de Projetos Especiais e Desenvolvimento Estratégico, Fábio Guilherme Rocha Araújo, "as audiências públicas terão que acontecer, conforme determina a Lei do PDM, para corrigir erros passados".
Araújo afirma que "os investimentos com os portos chegam a R$ 1 bilhão" em Itapemirim e acredita que "poderão gerar mais de 3 mil empregos" diretos e indiretos.
"O objetivo é manter os projetos e fazer com que as coisas sigam de forma legal e regular".
Para o prefeito Luciano de Paiva, "trata-se de um momento dedicado à consolidação da visão de futuro de Itapemirim com a sociedade".
Irregular
O PDM foi alterado em 2011, para que novas unidades empresariais pudessem ser instaladas na região. A forma de condução do processo é o principal motivo que levou a Justiça Estadual a suspender as licenças ambientais para a construção de portos da Itaoca Offshore e C-Port Brasil.
A suspensão foi solicitada pelo Ministério Público Estadual (MPES), por entender que não foram realizadas audiências públicas para realizar as alterações.
As reuniões com a comunidade são necessárias em decorrência dos riscos ambientais que poderão ser gerados com a instalação dos empreendimentos.
Em sua decisão, expedida no dia 17 de novembro, o desembargador Manoel Alves de Rabelo entendeu que o PDM teria sido aprovado com "vícios de inconstitucionalidade", e acatou o pedido do MPES pela suspensão das licenças.
