A Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) apresentou representação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/ES) contra três partidos políticos que descumpriram as regras da propaganda partidária, que determinam o percentual mínimo de 20% para promoção da participação feminina na política, em suas inserções na televisão no primeiro semestre de 2017.

 

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS/ES) descumpriu integralmente a regra, já o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B/ES) destinou cinco segundos do programa para difundir a participação feminina na política, e o Rede Sustentabilidade (Rede/ES) utilizou um minuto. Cada um dos partidos deveria ter usado pelo menos dois minutos de seus programas com este fim.

 

Em geral, as propagandas exibidas pelos partidos estavam voltadas à divulgação da posição da agremiação em relação a temas políticos de interesse da comunidade em geral, prestando-se apenas a difundir o programa partidário.

 

Condenação - Em todas as três representações, a PRE/ES pede que os partidos que não cumpriram a legislação tenham os direitos de transmissão de propaganda eleitoral cassados no tempo equivalente a cinco vezes ao das inserções ilícitas, o que equivale a dez minutos para cada um deles.

 

Participação feminina - A destinação de pelo menos 20% do tempo da propaganda partidária para a promoção e difusão da participação política feminina é determinada pelo artigo 45, inciso IV, da Lei 9.096/95, combinada com o disposto no artigo 10 da Lei 13.165/2015.

 

O percentual foi elevado de 10% para 20% em setembro de 2015. Diante disso, a PRE/ES expediu recomendação, em novembro de 2015, a todos os diretórios regionais de partidos políticos do estado com o objetivo de alertá-los quanto à necessidade de observância da nova regra.