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Redação

 

Incluir a educação no rol dos serviços essenciais para que uma eventual greve na área tenha limites resguardados pela lei. Esse é o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 53/2016) apresentada nesta semana pela senadora Rose de Freitas (PMDB).

 

Rose justifica que a educação é indispensável para o desenvolvimento social, profissional e humano e, por isso, considera importante que "não fique à mercê de interrupções".

 

A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, a lei considera serviços essenciais o abastecimento de água e a distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, serviços funerários, transporte coletivo, telecomunicações, entre outros.