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O secretário de Projetos Especiais e Desenvolvimento Estratégico de Itapemirim, Fábio Araújo, alerta sobre a importância da participação popular nas audiências públicas convocadas para a ratificação da Lei Municipal Complementar número 107/2011, que altera o PDM e permite a instalação de portos no município.

Por falta de audiências públicas no ato da aprovação da Lei 107/2011, que alterou o zoneamento urbano do Plano Diretor Municipal para a instalação dos portos, a Justiça suspendeu, no último dia 25 de novembro, as licenças de instalação dos portos, a pedido do Ministério Público Estadual.

O MP alegou que a lei é inconstitucional, uma vez que faltou a participação da população na sua criação, conforme disposto no art. 153 da Lei Complementar n. 024/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Itapemirim.

"Precisamos que a população participe destas audiências públicas e que seja favorável às alterações ocorridas em 2011. Somente desta forma conseguiremos manter os projetos dos portos e solicitar judicialmente a revogação da suspensão das licenças de instalação", diz o Secretário.

A estimativa é que, ao todo, sejam geradas mais de três mil vagas de empregos diretos e indiretos durante todas as fases. Os empreendimentos irão atender à cadeia logística offshore de petróleo e gás que está em expansão em nosso país com a descoberta do pré-sal.

"Perder estes empreendimentos de tamanha importância socioeconômica para a Região Sul, e principalmente para o Estado, seria um dano irreparável. No Espírito Santo, grandes empresas procuram os municípios da Região Norte em virtude dos incentivos ficais da Sudene, que não abrangem a Região Sul. Desta forma, temos dificuldades em atrair empresas de médio e grande porte para nossa região, não podemos perder esta oportunidade", reforça Araújo.

 

Entenda os projetos:

 

ITAOCA OFFSHORE

Investimento: R$ 450 milhões

Empregos

Fase de instalação: 1.000 vagas

Fase de operação: 400 vagas 

 

C-PORT BRASIL LOGÍSTICA OFFSHORE

Investimento: R$ 1 bilhão

Empregos

Fase de instalação: 1.600 vagas

Fase de operação: 450 vagas

 

  

As audiências públicas serão realizadas nos dias:

? 15/12/2014 (segunda-feira) - às 19h00 - Ginásio de Esportes "Renan Alves Góis", localizado no bairro Jardim Paulista, em Itapemirim, para a população da Sede e do distrito de Piabanha do Norte;

? 16/12/2014 (terça-feira) - às 19h00 - Ginásio de Esportes da Comunidade de Garrafão, para a população do distrito de Rio Muqui e do distrito de Itapecoá;

? 17/12/2014 (quarta-feira) - às 19h00 - Ginásio de Esportes "Dinowalde Rodrigues Peçanha Junior", em Itaipava, para a população do distrito de Itaipava.

 

O município informa que vai disponibilizar ônibus gratuito para a população em todas as audiências públicas.