Nilton critica que há falta de transparência nas datas e atas das reuniões, não havendo site ou link (Foto: Divulgação)

 

Leandro Moreira

 

Com atraso em sua reunião mensal, sem uma sede própria e com todos os requerimentos feitos em posse da prefeitura, o Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM) tem a sua transparência questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Cachoeiro de Itapemirim. O CPDM tem a sua importância devido à avaliação e deliberação de fatores voltados ao desenvolvimento econômico do município a partir de impactos sociais e ambientais.

 

De acordo com o representante da OAB no CPDM, advogado Nilton Costa Filho, caso não haja convocação de reunião pela presidência até o fim deste mês, os conselheiros passam a ter atribuição para o fazer, inclusive com nova eleição se a presidência não fizer dentro do cronograma ordinário.

 

Nilton critica que há falta de transparência nas datas e atas das reuniões, não havendo site ou link dentro da própria página da prefeitura repassando informações sobre o conselho. Segundo ele, o cidadão hoje não conhece ou não sabe como ter acesso ao CPDM por conta desta "falha de comunicação".

 

"Não há um setor, sala, local ou departamento do CPDM, tudo é ligado à prefeitura, em especial à Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Cachoeiro, podendo filtrar ou mesmo embaraçar os requerimentos que lá chegam, exatamente por não haver uma independência plena do conselho. Todos os requerimentos ao CPDM passam pelo protocolo geral da prefeitura e são encaminhados ao secretário de Desenvolvimento Urbano, que também é presidente do Conselho", explicou o representante da OAB.

 

Acesso

 

Nilton Costa relata ainda que o acesso aos processos é praticamente impossível, até mesmo, para os conselheiros. "O que dirá ao cidadão, que quase tem que "brigar" para conseguir acesso e driblar a burocracia. Em algumas ocasiões, como representante da OAB, tive que interceder para que fossem os processos liberados para consulta e parecer do próprio CPDM", revelou.

 

Descumprimento

 

Houve, por vezes, situações que o próprio município descumpriu as regras do conselho, conforme pontua o advogado. "Em um Natal, por exemplo, a prefeitura aterrou o chafariz da praça Jerônimo Monteiro; já permitiu a modificação de fachadas de prédios ou casas no centro da cidade; construções à margem do rio Itapemirim; modificação do trânsito ou outras obras sem audiência pública; licenças ou alvarás; obras de interesse público ou mesmo privado sem respeito ao PDM entre outros".

 

Também há casos onde o conselho não foi consultado ou não houve audiência pública. "Sendo até mesmo objeto de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de onde foram julgadas várias leis inconstitucionais exatamente pela falta de transparência, publicidade e audiências públicas".

 

Funcionamento

 

O Conselho do Plano Diretor Municipal é formado por representantes do poder público (14) e da sociedade civil - setor privado e entidades sem fins lucrativos (14) -, totalizando 28 membros, sendo a maioria do setor público. As reuniões acontecem toda última quinta-feira do mês na Câmara Municipal.

 

A presidência atual é exercida pelo secretário de Desenvolvimento Urbano, Mario Stella Cassa Louzada, que é responsável por toda parte administrativa, funcional e de representação do CPDM.

 

Secretário diz que vai convocar reunião hoje

 

Ao saber das críticas do representante da OAB no Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM), Nilton Costa Filho, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Mario Stella Cassa Louzada, que é presidente do conselho, disse que fará a convocação hoje da reunião que deveria ocorrer em fevereiro e que concorda com as críticas de falta de transparência.

 

Mario explicou que o atraso na convocação da reunião se deu, principalmente, pela recente ação do Ministério Público que apreendeu equipamentos e documentos da secretaria. "Optamos por esperar, tomar pé da situação para convocar a reunião com segurança", disse Louzada, que também é secretário de Meio Ambiente.

 

Sobre a falta de transparência no conselho, o presidente considerou importante o debate. "Teremos que colocar muita transparência no conselho. É um trabalho público, de Estado, as pessoas precisam saber o que acontece. Este é um debate que irá me ajudar muito".

 

A respeito da falta de independência física do CPDM, Mario explicou que será preciso dialogar com os conselheiros para buscar uma solução neste sentido, inclusive para que os integrante tenham autonomia no acesso aos processos. Uma primeira ideia seria a criação de uma 'Sala dos Conselhos'.

 

"Temos que ter também independência de comportamento, para que o conselho não fique comprometido com determinado segmento. Já ouvi que antes o CPDM passava a impressão de ser menos independente do que deveria ser. Vamos trabalhar para que não haja mais este tipo de suspeição", falou Mário, que anunciou que os primeiros passos para a revisão do PDM estarão na pauta da primeira reunião.

 

Mario Stella Cassa Louzada é presidente do conselho, secretário de Desenvolvimento Urbano e também do Meio Ambiente