Foto: DIvulgação

 

O deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 187/2016, obrigando as instituições beneficiárias de contratos ou convênios firmados com o governo do Estado, para realização de eventos, a informarem o valor repassado pelo Executivo e a forma de contratação. 

 

Segundo a proposta, o beneficiário do contrato deverá afixar uma placa na área do evento com a seguinte informação: "Evento custeado com recursos públicos. Entrada franca".

 

"O projeto objetiva contribuir para a moralidade dos gastos públicos e o conhecimento e acesso de todos aos eventos subsidiados ou custeados integralmente pela administração pública", justificou Marcos Mansur.

 

De acordo com o projeto, a placa deverá ficar em lugar visível ao público e enunciado deve ser de fácil leitura, com letra similar ou superior a 1,50 m x 2,00 m. A placa só poderá ser retirada após o encerramento do evento.

 

Situação do projeto

 

A matéria foi devolvida a Mansur por ser considerada inconstitucional. Segundo despacho da Mesa Diretora, a iniciativa invade a competência privativa do Poder Executivo. O autor, entretanto, recorreu da decisão e agora o recurso será analisado pela Comissão de Justiça, que poderá deferir ou não o pedido. 

 

O parecer da Comissão de Justiça será, depois, levado à análise do Plenário, que decidirá quanto ao arquivamento ou continuidade de tramitação da matéria.