Guincho não poderá levar veículo se motorista chegar - Jornal Fato
Política

Guincho não poderá levar veículo se motorista chegar

A menos que dispositivo de remoção tenha sido movimentado, fica proibido guinchar veículo regular


 

Os agentes de trânsito de Cachoeiro estarão proibidos de remover veículos estacionados em local proibido se os motoristas se apresentarem para retirá-los antes do início da operação de guincho. É o que determina o projeto do vereador Jonas Nogueira (PV), aprovado pela Câmara Municipal na terça-feira (04).

 

A proposta, que ainda depende da sanção do prefeito Carlos Casteglione (PT) para que possa vigorar, não impede que a multa por estacionamento irregular seja lavrada, mas limita as condições para o uso do guincho.

 

"Muitas vezes o motorista chega antes do guincho, quer retirar o veículo do local proibido, mas é impedido, porque lhe dizem que o reboque já foi chamado. Isto é uma humilhaçãoe contraria as regras do Contran", diz Jonas.

 

Segundo ele, embora este tipo de remoção já seja considerado irregular pelas normas federais, continua sendo praticado pelos agentes em Cachoeiro, e resta aos motoristas apenas acionar a Justiça para tentar reparar os danos.

O projeto diz que, para os efeitos da lei, o inicio da operação de remoção se dá "quando o guincho já estiver posicionado no local da remoção e a rampa ou outro dispositivo utilizado para remover e/ou recepcionar o veículo a ser removido já tiver sido movimentado".

Caso contrário, mesmo o guincho estando no local, o motorista terá direito de retirar seu veículo, a não ser que ele não esteja em condições de segurança para a circulação ou se tiver problemas na documentação.

O projeto, apresentado em março, chegou a serdevolvido ao autor,após o departamento jurídico da Câmara considerar que as medidas de trânsito devem ser tratadas por legislação federal. Mas o vereador apresentou recurso, alegando que o projeto não trata da regulação do trânsito, mas de "medida administrativa de remoção de veículo", o que é de competência municipal.

Com isso, os vereadores decidiram em plenário receber o projeto e votá-lo, mas a discussão sobre a legalidade da propostacausou polêmica. No final, o projeto foi aprovado por 11 x 6.

 

Resultado da votação: Aprovado por 11x6

Votaram a favor: Alexandre de Itaoca (PR); Alexandre Bastos (PSB); Brás Zagotto (SDD); Carlos Ratinho Lino (PR); Ely Escarpini (PR); Jonas Nogueira (PV); José Carlos Amaral (DEM); Luisinho Tereré (DEM); Pastor Delandi (PSC); Rodrigo Enfermeiro (PSB); Wilson Dillem (PRB)

Votaram contra: Alexandre Maitan (PDT); Elias de Souza (PT); Fabrício do Zumbi (sem partido); Lucas Moulais (PTB); Professor David (PDT); Professor Léo (PT);

Abstenção regimental (na Presidência): Júlio Ferrari (PV);

Ausentes: Osmar da Silva (PHS) 

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