Este benefício atingirá em 2019 todos os servidores até a faixa salarial de R$ 1.500,00 (Foto: Divulgação/PMCI)

 

Ainda durante a apresentação das mudanças a serem feitas na estrutura administrativa do governo, o prefeito Victor Coelho (PSB) trouxe ao conhecimento também o Projeto de Lei n° 012/2017, que estende a concessão do tíquete-feira aos servidores contratados temporários que atuam na administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e adequação de sua forma de reajuste.

 

A proposta amplia o número de servidores a receber o benefício ao inserir os funcionários por contratação temporária; sendo que somente neste exercício de 2017 serão inseridos 962 servidores (base março/2017), representando um impacto financeiro para o ano de 2017 no valor de R$ 404.040,00.

 

De acordo com o prefeito, a legalidade do ato se encontra amparada nas dotações orçamentárias existentes nas diversas secretarias, que serão suplementadas, se necessário. Este benefício atingirá em 2019 todos os servidores até a faixa salarial de R$ 1.500,00.

 

De acordo com o prefeito, a proposta não somente amplia número de servidores beneficiados como também beneficia os agricultores, aumentando a renda e capacidade de produção.

 

Auxílio-alimentação tem aumento de R$ 32,09

 

A atualização do Auxílio-alimentação destinado aos servidores efetivos também está na pauta, com o Projeto de Lei n° 013/2017. O índice utilizado de 6,28% representa o IPCA-A de janeiro a dezembro de 2016, índice oficial utilizado pelas administrações públicas nas diversas formas contratuais, representando um incremento de R$ 32,09.

 

Trata-se de uma proposta de valorização dos servidores municipais a serem alcançados pelo referido projeto, considerando que o último reajuste, datado do ano de 2013, foi de 2,2%, representando um incremento de R$ 11.

 

A proposta apresentada representa um impacto financeiro para o ano de 2017 no valor de R$ 678.382,60, cuja legalidade, de acordo com a prefeitura, encontra-se amparada nas dotações orçamentárias existentes nas diversas secretarias, que serão suplementadas, caso haja a necessidade.

 

"Vale ressaltar que mesmo diante da crise financeira que assola o país e, consequentemente, aos Estados e municípios, nossa gestão, dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras, apresenta este projeto como uma forma de respeito aos servidores, mas com um olhar a médio prazo de construir e apresentar novas propostas de valorização ao funcionalismo municipal", ressaltou o prefeito.

 

Inelegível não pode se tornar comissionado

 

Com a proposta de resguardar a prefeitura de que servidores nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão ou a eles atribuída uma função gratificada, sejam profissionais de reputação ilibada, o prefeito Victor Coelho apresentou Projeto de Lei n° 014/2017, que tem como objetivo estabelecer além dos obrigatórios, outros requisitos para a nomeação em cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.

 

A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de secretários municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do município, e demais cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.

 

A inovação é a obrigação da prefeitura em poder exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade.

 

O projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício. "A evolução da Administração Pública tem exigido a cada dia que as administrações evoluam em seus procedimentos na busca da eficácia na prestação de seus serviços à população, e acreditamos que esse é um passo importante na busca da transparência e da ética nessa e nas futuras gestões", diz o prefeito.