O deputado Nunes é o autor da Lei da Multa, que busca inibir a violência contra a mulher (Foto: Divulgação)

 

O deputado Nunes (PT) realiza nesta sexta-feira (31), a partir das 19h, a prestação de contas de dois anos de atividade parlamentar em Cachoeiro de Itapemirim, na sede do Sintraconst, localizada na rua Moreira, no bairro Independência.

 

Durante este período, Nunes fez 252 indicações ao governo do Estado para realizações de obras e serviços, destinou R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares, apresentou 21 projetos de lei, sendo que 10 deles já se tornaram leis, 25 emendas a projetos de leis, quatro propostas de emenda à Constituição Estadual e outros seis projetos de resolução.

 

Realizou ainda 20 audiências públicas como o debate sobre a terceirização das atividades-fim, a luta antimanicomial e a reforma psiquiátrica, a situação dos adolescentes em conflito com a lei e também quatro sessões especiais e quatro solenes. Além disso, por meio do projeto "Mandato na Rua", esteve presente em todos os 78 municípios discutindo temas como o Plano Plurianual e o orçamento do governo.

 

Multa

 

O deputado Nunes é o autor da Lei da Multa, que busca inibir a violência contra a mulher, por meio de multa contra o agressor. A regulamentação ocorreu no dia 8 de março, data em que é celebrado o Dia Internacional das Mulheres, ficando assim marcado positivamente na história do Espírito Santo.

 

Com a regulamentação foram estabelecidos os valores das infrações, a inscrição na dívida ativa do agressor infrator, a destinação de recursos para as políticas públicas de promoção dos direitos e do enfrentamento à violência contra as mulheres, além de campanhas educativas e a formação continuada dos técnicos que atuam na área de proteção e defesa dos direitos das mulheres.

 

As multas podem passar de R$ 3 mil a quem cometer violência física, moral, sexual e até patrimonial. O decreto regulamenta a Lei Estadual número 10.358, de 16 de abril de 2015, alterada pela Lei Estadual número 10.517, de 13 de abril de 2016 e agora é judicialmente aplicada.

 

De acordo com o deputado Nunes, a proposta é complementar a outras ações que visam proteger a mulher.

 

"É importante esclarecer que a lei não substitui outras penalidades já conquistadas nessa luta através da Lei Maria da Penha, como a prisão dos acusados e/ou ordem de restrição e distanciamento das vítimas. O que buscamos é o aperfeiçoamento da lei, elaborando meios complementares para punir com rigor aqueles que cometem atos violentos e bárbaros contra as mulheres", comenta.