O deputado estadual Rodrigo Coelho (PT) reapresentou indicação ao governo do Estado que propõe a reserva de vagas no Programa Estadual Jovens Valores para os estudantes oriundos do Sistema Socioeducativo capixaba. A sugestão foi apresentada ao Estado, pela primeira vez, no dia 30 de julho de 2013 - sem resposta.

 

"Em tempos onde a discussão sobre a redução da maioridade penal está tão evidente, é preciso pensar em oportunidades alternativas para a juventude de nosso Estado", acredita o deputado. Para Rodrigo, os jovens internos do Sistema Socioeducativo tem como principal ponto negativo a falta de perspectiva no futuro.

 

"Precisamos ter um olhar diferenciado para o adolescente. Nessa fase da vida, o processo de concepção de valores ainda está formação". A proposta visa garantir 5% das vagas de estágio para o programa Jovens Valores, com base na Lei 11.788/2008; e o mesmo percentual no Decreto nº 2460-R, de 05 de fevereiro de 2010, alicerçada na mesma lei.

 

"Com a presente proposição, ficam criadas condições para adequar diversas necessidades, atender as demandas de estágio, ressocializar e reintegrar a população do sistema socioeducativo na sociedade de forma digna", afirma.

 

Maioridade

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.

 

Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer.