Hartung sancionou Código do Contribuinte e a redução do ICMS da cachaça e do vinho artesanais (Foto: Fred Loureiro/ Secom-ES)

O governador Paulo Hartung sancionou, nesta terça-feira (08), o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Espírito Santo e a redução de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cachaça e do vinho artesanais produzidos no Espírito Santo. A sanção aconteceu durante uma reunião na sede da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e contou com a presença de lideranças do setor industrial e de bebidas do Estado.

 

Para o governador, são duas leis que representam o resultado de parcerias significativas. "O Código de Defesa do Contribuinte é uma inovação, colocando em um texto legal garantias para todos os contribuintes capixabas, melhorando o ambiente de negócios e trazendo uma marca importante que é a segurança jurídica na relação dos contribuintes com o Estado. A segunda lei traz competitividade aos nossos produtores de cachaça e vinho artesanais. Temos bons produtores. Temos possibilidade dessa produção crescer, gerando novos empregos e abrindo novos mercados. Como política pública dando um incentivo ao setor, assim como fizemos com o setor da cerveja artesanal", destacou o governador.

 

O Código de Defesa do Contribuinte, como é chamado, era um pleito do setor produtivo. Reúne e organiza, em uma única lei, diversas legislações tributárias. "O Código consolida em um único documento os direitos e deveres dos contribuintes e do Fisco Estadual, facilita o acesso do contribuinte à legislação. Isso traz mais segurança jurídica e reduz o custo dos negócios. Um Estado organizado, com regras claras e bem definidas estimula a atração de empresas e a geração de empregos", afirmou o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal.

 

Também ressalta que o Código traz diretrizes do Governo do Estado para desburocratizar e simplificar a ação do Fisco Estadual. Segundo o secretário, a expectativa é que o Código de Defesa do Contribuinte tenha impacto positivo no relacionamento entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte.

 

Países como Estados Unidos e França, e estados brasileiros como São Paulo, Goiás e Minas Gerais já possuem experiências bem-sucedidas com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. Aqui no Estado, a proposta de instituir o Código partiu da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), que contribuiu com a Secretaria de Estado da Fazenda na formulação do documento.

 

Cachaça e vinho artesanais

 

A lei que prevê a redução de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cachaça e do vinho artesanais produzidos no Espírito Santo vai mudar a alíquota passa de 25% para 12% em 2018 e para 17% em 2019. Lei beneficia aqueles que produzem até 30 mil litros por ano.

 

O objetivo da alteração é estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva e a competitividade do setor no Estado, bem como incentivar a geração de emprego e renda, o desenvolvimento do agroturismo no Espírito Santo.

 

A lei também amplia por mais um ano a redução do ICMS para as cervejas artesanais produzidas no Estado. Desta forma, ao longo de 2018 a alíquota permanecerá em 12%, passando a 17% em 2019.

 

Segundo o secretário Bruno Funchal, o objetivo é estimular novos negócios. "Acreditamos que assim como o setor da cerveja artesanal, a redução da alíquota para cachaça e vinho artesanais vai ser um grande estímulo para o desenvolvimento e fortalecimento do setor", afirmou.