Foto: Arquivo/Fato

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Cachoeiro de Itapemirim cancelou a audiência pública que faria nesta quarta-feira (23), para debater dois projetos de lei: um que trata da descrição padrão do limite individual dos bairros do município e outro que dispõe sobre a definição de zona de uso na expansão do perímetro urbano em Morro Grande. Além disso, os dois projetos serão devolvidos à prefeitura.

 

Segundo o presidente da comissão, Professor David Lóss (PDT), a devolução se dá porque, antes de finalizar os textos dos projetos e enviá-los à Câmara, a prefeitura também deveria ter realizado audiências públicas para ouvir as comunidades e os interessados, o que não ocorreu.

 

"A legislação é clara sobre a exigência dessas audiências em projetos sobre zoneamento urbano e alterações no Plano Diretor Municipal. Sem isso, uma eventual aprovação desses projetos pela Câmara poderia ser anulada futuramente pela Justiça", explica o vereador e advogado.

 

A decisão da comissão foi comunicada em reunião realizada pela comissão com a presença de Umberto Batista Junior, representante do Gabinete da prefeitura; Sônia Freciano, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; e Kleber Macena, da Agersa.

 

Devolvidos os projetos, e considerando os prazos previstos pela legislação para a realização de audiências e outros passos do processo, a expectativa é que a tramitação dos dois projetos somente seja realizada a partir de janeiro, pela próxima administração municipal.