A "lei do sal na mesa", como ficou conhecida, é um dos exemplos de normas que precisam de um destino (Foto: Divulgação)

 

O Espírito Santo tem mais de 17 mil normas existentes desde 1947, entre leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Constituição Estadual, muitas delas inúteis. Todas elas passarão por análise técnica. O objetivo é reduzir o número de leis, desburocratizar e garantir segurança jurídica da legislação estadual da Assembleia Legislativa (Ales).

 

Segundo o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (PMDB), coordenador do Projeto Revisa Ales, a ideia é garantir, com uma estrutura de "leis maduras e seguras", uma administração pública mais eficiente, transparente e acessível ao cidadão, além de mostrar que há segurança legal para investimentos no Estado.

 

"Existem leis que já não estão mais com sua eficácia, essas precisam ser revogadas. Existem diversas leis que tratam de um tema, então nós podemos fazer a consolidação delas em uma peça só. Existe também lei que não foi aplicada porque, mesmo que sancionada, ela é completamente inconstitucional", explica o parlamentar.

 

Busca-se também levar ao conhecimento do cidadão os direitos pertinentes ao dia a dia e que já têm eficácia jurídica para serem aplicados. O levantamento objetiva ainda apontar questões do cotidiano que necessitam de regulação.

 

O primeiro passo da empreitada é a separação das leis por temas como saúde, segurança ou defesa do consumidor. Feito o levantamento, o segundo passo - e o mais delicado - é a consolidação: fase que Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e sociedade civil organizada devem discutir juntos o melhor destino para cada norma (revogação, regulamentação pendente ou a própria consolidação). Pela Assembleia, o trabalho será executado pela Consultoria Temática.

 

O Revisa Ales prevê ainda a reunião de todas as modificações já realizadas em cada matéria para facilitar a consulta pública. Além disso, o cidadão poderá saber, por meio do número da norma final, toda a tramitação desde o texto original. Tal meta terá face com outro projeto da Casa, o Ales Digital, que virtualizará os processos administrativos e legislativos do Parlamento.

 

No sal

 

Em julho de 2015 passou a vigorar no Estado a Lei 10.369/2015, que proíbe sal nas mesas de bares e restaurantes. A lei foi proposta pelo governador do Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa e desde sempre criticada pelo setor, que se viu vitorioso na briga jurídica contra a lei quando, em maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação Nacional de Restaurantes, considerando assim a lei capixaba inviável.

 

A "lei do sal na mesa", como ficou conhecida, é um dos exemplos de normas que precisam de um destino, já que uma vez apontada sua inconstitucionalidade pela Justiça, ela perdeu sua eficácia. Para Marcelo Santos, o exemplo demonstra ainda gasto público. "Com a Adin protocolada, o poder público já começou a gastar dinheiro com pessoal, papel, processo, juiz, desembargador. Quando você revogar essa lei, cai a discussão na corte e paralisa o gasto", defende.

 

Organização

 

A ideia de consolidar toda e qualquer legislação em códigos já foi prevista em nível federal na Constituição de 1988, e definida na Lei Complementar 95/1998, que disciplina também as normas técnicas para a elaboração e a alteração de uma lei, além do processo de construção dos códigos. A consolidação visa garantir que toda legislação do País esteja atualizada, com nenhuma regra ultrapassada perdida ou contradizendo outros textos em vigor.