Aprovado projeto que trata da desconcentração administrativa - Jornal Fato
Política

Aprovado projeto que trata da desconcentração administrativa


O projeto de lei, de autoria do executivo, teve 15 votos favoráveis e dois contra (Foto: Arquivo/Fato)

 

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou nesta terça-feira (06) o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que implanta a desconcentração administrativa na prefeitura.

 

Com isso, os secretários municipais e cargos equivalentes terão competência para autorizar despesas, produção de atos e a tomada de decisões técnicas e administrativas no âmbito de sua pasta, responsabilizando-se pelos procedimentos praticados. O texto diz ainda que a nova lei será normatizada por meio de decreto do prefeito.

 

O projeto chegou na Casa de Leis em regime de urgência e foi considerado como desnecessário no parecer do jurídico do legislativo municipal, uma vez que a delegação de poder pode ser feita pelo próprio prefeito, via decreto. Além disso, esta prerrogativa do prefeito assegurada por lei não pode correr o risco de ser anulada em uma suposta votação entre os vereadores.

 

No plenário, a matéria teve 15 votos favoráveis, garantidos pelos vereadores Alexandre Andreza Macedo (DEM), Alexandre Maitan (PDT), Alexon Cipriano (PROS), Allan Ferreira (PRB), Bras Zagotto (SD), Dario Silveira Filho (PSDB), Delandi Pereira Macedo (PSC), Edison Valentim Fassarela (PV), Elio Carlos Silva de Miranda (PDT), Ely Escarpini (PV), Paulo Sérgio de Almeida (PRP), Rodrigo Sandi (PTN), Sebastião Gomes (PP), Sílvio Coelho (PRP) e Wallace Marvila (PP).

 

Votaram contra os edis Diogo Lube (PDT) e Higner Mansur (PSB). A vereadora Renata Fiório (PSD) não estava presente na votação e o presidente da Casa de Leis, Alexandre Bastos (PSB), não vota por ter a abstenção regimental.

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