Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 426/2020, no qual o Poder Executivo solicita autorização do Legislativo para executar operação de transferência (devolução) de crédito de imposto da Petrobras Distribuidora para a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás). Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB). 

Tramitando em regime de urgência, a proposição foi avaliada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Euclério Sampaio (DEM) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto. Em seguida, a proposta foi aprovada pelos membros dos colegiados e, na sequência, pelo Plenário da Casa. 

A autorização dos parlamentares para a operação prevista no PL 426/2020 é necessária porque o governo estadual já recebeu os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pagos pela Petrobras, que solicitou a devolução por ter pago mais do que deveria ao Estado. 

Tais créditos decorrem de operações comerciais com gás natural destinado às indústrias, principalmente, aos segmentos de plástico, cerâmica, celulose, minero-metalúrgica e geração de energia no Estado. A devolução pode resultar em queda no preço do gás natural, beneficiando seus consumidores, nesse caso, as indústrias capixabas.

Segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em vez de o Estado devolver à vista o recurso à Petrobras, a lei permitirá que esse crédito seja transferido para a ES Gás, que fará a apropriação em 24 vezes. Para a Sefaz a medida é positiva porque evita o pagamento milionário em uma única parcela e favorece tanto a Petrobras, que vai conseguir receber os valores, e a ES Gás, que vai poder adquirir o crédito com deságio.


Veto

Os parlamentares mantiveram, por 20 a 6, o veto total do governo do Estado ao PL 236/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). O projeto altera a Lei 10.011/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). 

Na Comissão de Justiça o deputado Gandini (Cidadania) deu parecer pela manutenção do veto. Pazolini pediu a palavra e explicou que o objetivo da iniciativa era ajudar as pessoas que perdiam o prazo de pagar o imposto em razão do luto e que, quando se atentavam para isso, eram obrigadas a pagar multa. 

"O PL vem para facilitar, aumentar a arrecadação. Se a pessoa já não entrou com o inventário na data correta não vai fazer depois, tendo de pagar uma multa. O PL é para flexibilizar a questão da multa, não falamos da obrigação tributária. Há um equívoco elementar, com todo o respeito", afirmou. 

Mesmo com os argumentos de Pazolini de que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia optado pela rejeição da proposta porque confundiu multa com tributo, o parecer pela manutenção do veto foi acolhido pelos demais membros do colegiado de Justiça. Na sequência o Plenário ratificou o parecer e manteve o veto.

Novos projetos

Nove novas iniciativas foram lidas no Expediente sujeito à deliberação e começaram a tramitar na Casa: três delas de autoria do Executivo (PLC 35/2020, PLC 36/2020 e PL 457/2020) e seis elaboradas pelos deputados estaduais. Também deu entrada uma emenda substitutiva de Vandinho Leite (PSDB) ao Projeto de Lei (PL) 308/2020, de autoria do próprio autor, sobre a criação do auxílio emergencial estadual. A emenda fixa em R$ 300 o valor desse auxílio - no texto original era de R$ 500 -, a ser pago em quatro meses, e não mais três meses, como estava previsto na proposta inicial.

Vadinho também é o autor do PL 476/2020, que estabelece alíquota tributária zero de ICMS para gêneros componentes da cesta básica, além de normatizar produtos que se enquadrem nesse conceito em âmbito estadual. A matéria deve passar pelas comissões de Justiça e Finanças.

Já o deputado Marcos Garcia (PV) teve dois novos projetos lidos. O PL 470/2020 acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.973/2019, para instituir a Semana de Conscientização e Prevenção ao Estupro de Vulnerável nas Escolas do Estado, e vai ser analisado pelo colegiado de Justiça. Já o PL 471/2020 obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet e vai tramitar pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

A deputada Raquel Lessa (Pros) é a autora do PL 473/2020, que estabelece diretrizes para priorizar o atendimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de mulheres vítimas de violência que necessitem de cirurgia plástica reparadora. O projeto deve ser analisado pelos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças.

Iniciativa do Capitão Assumção (Patri), começou a tramitar o PL 474/2020, que obriga as concessionárias e permissionárias das rodovias estaduais a manterem disponíveis ao público, em todas as suas plataformas digitais, os valores dos pedágios atualizados. A proposição deve receber parecer das comissões de Justiça, Infraestrutura, Defesa do Consumidor e Finanças.

Também foi lido o PL 475/2020, de Bruno Lamas (PSB). A matéria altera a Lei 9.602/2010, sobre os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, que poderão transitar em toda a extensão da Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça sem restrição de horário. A proposta deve ser avaliada pelos colegiados de Justiça, Infraestrutura e Finanças.

Como ficou a Ordem do Dia

1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 236/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), alterando a Lei 10.011/2013, sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Veto mantido;
2. Projeto de Lei (PL) 426/2020, do Executivo, sobre a transferência de créditos de ICMS objetos de repetição de indébito pela Petrobrás Distribuidora S/A, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária. Aprovado;
3. Projeto de Lei (PL) 807/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), propondo medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, no âmbito do Estado. Prazo em Saúde;
4. Projeto de Lei (PL) 229/2018, de Janete de Sá (PMN), regulamentando a definição do cão comunitário localizados no Estado e outras disposições correlatas. Prazo em Meio Ambiente;
5. Projeto de Lei (PL) 89/2020, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras. Aprovado em Justiça e baixado de pauta para seguir a tramitação normal;
6. Projeto de Lei (PL) 425/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Aprovado em Cidadania e baixado de pauta para seguir a tramitação normal;
7. Projeto de Lei (PL) 951/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), sobre o incentivo à instituição de casas de passagem ao cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio e adota outras providências. Aprovado em Justiça e baixado de pauta para seguir a tramitação normal.