O projeto de lei não quer que os motoristas acumulem função (Foto: Divulgação/PMCI)

 

Leandro Moreira

 

A Agersa, agência que regula os serviços públicos concedidos em Cachoeiro de Itapemirim, entende que não é proibido o motorista atuar como cobrador no transporte coletivo local. O posicionamento vai contra o que pretende o projeto de lei do vereador Allan Ferreira (PRB) ao determinar que todos os veículos tenham um profissional só para fazer as cobranças da tarifa.

 

"A utilização de motorista como cobrador é uma prática que vem sendo adotada por empresas de transporte coletivo em todo o país e também no mundo. Em algumas cidades, como Goiânia-GO não há cobradores em nenhuma das linhas do sistema de transporte municipal", informou a autarquia.

 

A assessoria da Agersa exemplificou que há decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e o próprio TST sobre o assunto. "A prática não representa afronta aos direitos trabalhistas desde que não haja cláusula contratual que a proíba".

 

A medida de adicionar a função ao motorista é vista como de caráter econômico. "Desta forma, buscando-se também reduzir os custos da disponibilização do serviço que ao final serão pagos por toda a população, é permitida a operação de ônibus do sistema municipal nas linhas em que a ausência do cobrador não represente prejuízos aos usuários", afirmou a agência.

 

Assaltos

 

A matéria do vereador também aborda a questão da segurança. Allan acredita que o tempo a mais que o motorista leva para dar andar com o veículo, por estar desempenhando a função de cobrador, pode facilitar a ação de bandidos.

 

Já a Agersa rebate argumentando que a bilhetagem eletrônica "reduz a quantidade de dinheiro dentro dos coletivos" e a "utilização dos cartões também solucionou o problema da falta de troco e do troco errado, além de reduzir significativamente o tempo de embarque".

 

A autarquia também atesta que, atualmente, "a maioria dos usuários do sistema de transporte municipal usa os cartões da bilhetagem eletrônica, sejam eles trabalhadores, alunos, professores etc, ficando somente uma pequena parcela que ainda prefere pagar em dinheiro".