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Dayane Hemerly

 

O projeto de Lei Nº 6882/2017, que concede anistia aos policiais militares do estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios no mês de fevereiro, criado pelo Deputado Federal Alberto Fraga, do Distrito Federal, teve seu parecer aprovado nesta quarta-feira (03) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O projeto agora segue para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Se aprovado, irá para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, seguindo, posteriormente, para o Plenário para ser votado por todos os deputados presentes na sessão por maioria simples.

                       

O deputado justifica o pedido de anistia dizendo que os militares trabalham em precárias condições e que, sem condições de seguir na prestação do serviço público, suas esposas iniciaram o movimento como forma de lutar por melhores condições e salários.

 

"Os militares do Estado do Espírito Santo há quatro anos tentam negociar melhorias salariais com o Governo, que além de não lhes conceder ainda aprovou inconstitucionais reformas legislativas colocando os militares locais sob o regime de previdência complementar".

 

Ele ainda diz que, após pesquisa junto aos dados do IBGE, constatou que o salário dos policiais está 29.28% defasado. Além disso, afirma que a ação não foi reivindicatória, mas sim uma reação, "pois o Estado atuou de tal forma que a atuação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência".

 

Caso aprovado no plenário, o projeto transita para o Presidente, que poderá sancionar ou não.

 

Confira o projeto de Lei completo AQUI