"É uma estratégia interessante para auxiliar a recomposição do efetivo", diz o chefe da Polícia Civil, delegado Guilherme Daré

A lei complementar 850 que permite a volta de policiais civis aposentados a ativa, em atividade administrativa foi regulamentada. A regulamentação foi publicada no Departamento de Imprensa Oficial (DIO) desta sexta-feira (12), assinada na véspera pelo governador Paulo Hartung, num dos últimos atos antes de sair em férias até dia 26.

 

A ação vai permitir o reforço em atividades de atendimento ao público e a utilização de policiais, que hoje exercem essas atividades, em campo. Eles podem exercer serviço voluntário para a realização de tarefas de natureza técnico-administrativa, no âmbito da segurança pública, compreendendo atendimento ao público, lavratura de boletins de ocorrência, preenchimento de formulários diversos, condução de veículos policiais automotores, proteção e escolta de agente público e outras atividades afins.

 

A regulamentação divide as atividades que podem ser exercidas por delegados e demais policiais civis aposentados. O delegado, por exemplo, poderá emitir parecer técnico e despachos. Poderá ainda entrevistar preliminarmente testemunhas, vítimas e policiais, assim como poderão realizar atividades como controle de servidores terceirizados.

 

Eles poderão ainda exercer funções administrativas ligadas a chefia de polícia, corregedoria, academia de polícia e outras repartições, incluindo assessorias, departamentos, divisões e delegacias regionais.

 

Já os demais policiais, como investigadores, agentes e peritos, poderão exercer funções como vistoria de veículos, segurança e proteção patrimonial, registro de ocorrências, instrução de processos de emissão de carteira de identidade, preenchimento de formulários, tais como estatísticas, entre outros.

 

Os policiais interessados em exercer o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP) serão submetidos a processo de seleção específico, pela Academia da Polícia Civil (Acadepol).

 

"A regulamentação dessa lei, que é uma estratégia interessante para auxiliar a recomposição do efetivo, permite que bons profissionais, ainda em condições de contribuir com a sociedade, possam voltar a atividade, porém, na parte administrativas. A experiência é sempre um diferencial nas relações humanas e permitirá o compartilhamento de conhecimentos técnicos com os mais jovens que estão na Polícia Civil. Essa foi uma importante iniciativa do Governo do Estado para começarmos o ano bem e com a possibilidade legal de ampliarmos o atendimento ao público", comentou o chefe da Polícia Civil, delegado Guilherme Daré.