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A mulher que espancou o seu próprio cachorro, na última quinta-feira (28), no bairro Boa Vista, em Cachoeiro de Itapemirim, será ouvida no próximo dia 19 deste mês, às 10h00, na Câmara Municipal. A audiência foi requerida pela Comissão Contra os Maus-Tratos de Animais No Estado do Espírito Santo, da Assembléia Legislativa.

 

Cremilda da Silva Conceição, autora das agressões, será convocada, caso não compareça, outro pedido será feito para que ela seja conduzida à força até a câmara. A audiência será aberta ao público.

 

Na 7ª Delegacia Regional, a idosa assinou um termo de compromisso. Ela responderá pelo crime de maus-tratos aos animais e deverá comparecer ao Juizado Especial.

 

O que diz a Lei

 

Segundo o art. 32 da Lei 9.605/98, a pena por praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é de três meses a um ano de prisão e multa, se tivesse ocorrido a morte do animal, seria aumentada de 1/6 a 1/3. Porém, como a pena é menor do que quatro anos, o regime de cumprimento é aberto, caso condenada.