Fim do prazo para recuperação fiscal - Jornal Fato
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Fim do prazo para recuperação fiscal


Os contribuintes de Cachoeiro de Itapemirim têm até o dia 31 deste mês para aderir ao programa de recuperação fiscal do município (Refim). Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda (Semfa) e refinanciar suas dívidas com a Prefeitura.

Entre os incentivos, a Prefeitura de Cachoeiro está oferecendo até 100% de desconto nos juros e a possibilidade de parcelamento em até 100 vezes.
Segundo o Fisco, a partir do próximo mês, por recomendação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, as dívidas com o município serão enviadas aos cartórios, ou seja, vão ser protestadas.

"Ã? mais uma oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação, antes do início das cobranças extrajudiciais junto aos cartórios, pela via do protesto de Certidão de Dívida Ativa"?, destaca o secretário municipal de Fazenda, Maurício Daltio.


O programa

O Refim IV é uma oportunidade para as pessoas inadimplentes junto ao município refinanciarem o débito. Quem está nessa situação e não procurar o setor responsável para negociar, sofrerá cobrança extrajudicial a partir de abril, com base na Lei Municipal 6818, de 08 de outubro de 2013.

 

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