Taxistas dizem que município desrespeita lei - Jornal Fato
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Taxistas dizem que município desrespeita lei

Embora não nenhum edital para licitar a atividade tenha sido publicado, os descontentamentos têm despontado na Câmara Municipal


Advogada Márcia Nass Folador representa os taxistas e explicou ilegalidades em licitar serviço

A lei 7131, de 2014, que permite à Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim licitar o serviço de táxi no município é questionada pela categoria. Embora não nenhum edital para licitar a atividade tenha sido publicado, os descontentamentos têm despontado na Câmara Municipal.

Ontem, a advogada do Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo (Sindtavi), Márcia Nass Folador, esteve na Casa de Leis e taxou a norma de ilegal.

Segundo ela, a lei fere a legislação federal, que trata o serviço de táxi como permissão ou autorização, não sendo passível de licitação. "Desconhecemos legislações federais que estabeleçam licitações para táxis. O STF fala em autorização", disse.

Márcia disse que os taxistas de Cachoeiro encaminharam à prefeitura uma proposta para alteração da lei, mas ainda não tiveram resposta. Após reunião com taxistas, segundo Márcia, o prefeito criou comissão para cuidar do assunto.

O vereador Delandi Macedo (PSC), líder do prefeito na Câmara, anunciou que solicitou que técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano compareçam à Câmara na próxima terça-feira para prestar esclarecimentos sobre a questão.

Em resposta ao vereador Alan Ferreira (PRB), a advogada explicou: "Entendemos que os taxistas da cidade têm direitos adquiridos, e deve-se reconhecer quem já tinha sua placa.   Ouvimos rumores de que todas as placas seriam licitadas, o que pensamos ferir o estado de direito.

Segundo a advogada, são cerca de 90 profissionais que atuam em Cachoeiro.

 

Defensores

Outro problema apontado pela advogada é que, a legislação federal possibilita dois defensores (motoristas substitutos previamente cadastrados) para substituir o taxista no serviço se ele precisar, mas Cachoeiro exige atestado do INSS, dizendo que o taxista está doente, para a utilização dos defensores.

"Com isso, muitos taxistas são levados a agir de forma ilegal, pois ninguém tem condições de trabalhar 24 horas e nem de deixar o carro parado. Por isso, tomaremos a postura de utilizar recursos judiciais", alertou.

 

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