Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Resolução (PR) 12/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), criando a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conforme a iniciativa, competirá ao novo colegiado, entre outras atribuições, acompanhar investigações de denúncias relativas à violação aos direitos da mulher no Espírito Santo.

Outra atribuição será a de fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher no aspecto da proteção à sua integridade física e psicológica.

Os deputados que integrarem o colegiado terão ainda a função de monitorar a aplicação das leis que reforçam, no caso das mulheres vítimas de violência, o direito à saúde materno-infantil no caso de parto e gravidez.

Aos parlamentares caberá também o papel de opinar e fiscalizar sobre temas relacionados à igualdade e discriminação racial contra as mulheres.

 

Alterações no RI

As atribuições da nova comissão foram agrupadas em vários incisos de um novo artigo que deverá ser criado no Regimento Interno (RI) da Ales - o de número 54-C - caso a matéria seja aprovada.

Para criar o colegiado da mulher, Bruno Lamas propõe que seja instituído mais um inciso (XVII) no artigo 40 do RI da Ales - que trata das Comissões Permanentes - prevendo o funcionamento do novo órgão político. Atualmente, a Casa conta com 16 comissões permanentes.

O deputado justifica a importância da proposta ao lembrar que o Espírito Santo lidera no país os casos de violência contra a mulher.

Ele diz que é preciso atitudes mais "enérgicas" do Poder Público para mudar esse quadro. No entendimento de Lamas, a criação de uma comissão sobre o tema na Ales significa um passo nessa direção.

O PR tramitará nas comissões permanentes de Justiça, Segurança e Finanças, além da Mesa Diretora, antes de ser votado pelos deputados em sessão plenária.

 

Emenda

O autor da iniciativa apresentou emenda que amplia os poderes do virtual colegiado para que os deputados que o integrem possam também convocar testemunhas, investigados, indiciados ou réus para prestarem informações sobre casos envolvendo violência contra pessoas do sexo feminino.

Coma emenda, Bruno Lamas pretende instituir três parágrafos no artigo 54-C proposto para a criação da nova comissão. Os dispositivos tratam, além do poder de convocação, o direito ao silêncio dos convocados em inquirições que possam levá-los à auto-incriminação.

Já nos contextos relativos a fatos e condutas de terceiros o depoente deve relatar tudo o que sabe, podendo, para isso, ser submetido ao compromisso de dizer a verdade.