A Secretaria de Estado de Controle de Transparência (Secont) abriu Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) que visa apurar a conduta da empresa Ausec Automação e Segurança LTDA, por supostamente ter oferecido vantagem indevida, por meio de seu funcionário, ao secretário de Estado de Justiça, Eugênio Ricas. A instauração foi publicada na sexta-feira (23), no Diário Oficial do Estado.

 

O objetivo da proposta indevida era conseguir um aditivo no contrato firmado com o Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases). Segundo o subsecretario de Integridade, Marcelo Altoé, o processo será finalizado no prazo máximo de 180 dias.

 

O caso

No último dia 08 de outubro, o representante da empresa Ausec Automação fez uma oferta de pagamento de propina ao secretário da Sejus. Com o apoio da Polícia Federal, Eugênio Ricas gravou a conversa em que o empresário tentou convencê-lo a fazer um aditivo de 25% no contrato da empresa com o Iases.

 

 

Lei Anticorrupção

O Espírito Santo é um dos cinco estados da Federação que já regulamentou a Lei 12.846/2013, e o primeiro a criar uma organização administrativa específica para tratar dos casos de corrupção, que é a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial. Este é o sexto processo de responsabilização instaurado, envolvendo empresas que praticaram atos ilícitos contra a administração pública estadual. Existem ainda outras 20 investigações em andamento. Para o secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner, este caso é emblemático, por ser o primeiro a ser preso em flagrante.