Mostra terá reprodução da ata de emancipação - Jornal Fato
Emancipação

Mostra terá reprodução da ata de emancipação


 

Desde o dia 25 de Março, em que Cachoeiro de Itapemirim completa 150 anos de emancipação política e administrativa, foi aberta exposição fotográfica, no primeiro pavimento do prédio da Câmara Municipal, para celebrar a data, a partir das 11h00.

 

Além de fotos que registram alguns dos principais momentos da história do município, os visitantes terão acesso a reproduções da Ata de Emancipação Política e da primeira ata da Câmara Municipal.

 

A emancipação

 

A Lei Provincial nº 11, de 23 de Novembro de 1864, elevou a Freguesia ou distrito Paroquial de São Pedro do Cachoeiro de Itapemirim à categoria de Vila, cujos limites estendiam-se até os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. No entanto, a nova Vila só veio a separar-se definitivamente de Itapemirim a 25 de Março de 1867, data da instalação de sua primeira Câmara Municipal.

 

O cargo de presidente da Câmara era exercido por um dos vereadores, eleito pelos seus pares. O presidente, chamado também de Intendente, acumulava as funções executivas, isto é, ele era também o "prefeito" da cidade. Isso aconteceu até 1914, quando foram criadas as Prefeituras do interior do Espírito Santo.

 

Documento histórico está em exibição na Câmara Municipal

 

Assinaturas

 

Na sessão de instalação da Câmara Municipal de Cachoeiro, sete membros estavam presentes:

 

Cel. Francisco Xavier Monteiro da Gama (Presidente)

Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Seabra

Dr. Antônio Olinto Pinto Coelho

Capitão Francisco de Souza Monteiro

Capitão Pedro Dias de Prado

Capitão José Vieira Machado

Major Misael Ferreira de Paiva

 

Quando a Câmara administrava o Município

 

No início, a Câmara era autorizada a arrecadar as mais diversas rendas (impostos, taxas, dízimos, juros, etc) e a utilizá-las para realizar as obras e serviços públicos, além de dispender o pagamento dos funcionários municipais.

 

Em 1877, a Câmara Municipal e a cadeia funcionavam numa casa particular alugada para tal fim. Também era a Câmara Municipal que controlava a aferição de pesos, balanças e medidas. Também ela se incumbia de visitar as ruas, estradas, calçamentos para verificar o estado de conservação - verificar o estado das fontes, dos chafarizes, limpeza de ruas, prédios arruinados, etc.

 

As indústrias que se tinham de estabelecer só o podiam fazer depois da respectiva licença da Câmara Municipal. O gado para consumo era recolhido a currais mandados construir pela Câmara, e era examinado pelo médico do partido da Câmara.

 

Procedia também da Câmara a licença para vender quitanda, ter casa de negócio de qualquer espécie, ou mascatear - incluía alfaiates, oficinas de qualquer espécie ou indústrias. E a ela competia conceder licença para espetáculos públicos, cosmoramas, realejos e construção de circos - também para se construir gamboas, cercas, currais para apanhar peixe. A Câmara também concedia a licença para serem conservados cães soltos, cabras leiteiras. As coleiras eram carimbadas na Câmara.

 

Em 26 de novembro de 1891 a Câmara Municipal fez a primeira classificação dos Distritos de Cachoeiro.

 

A normatização da Câmara

 

O primeiro Regimento próprio da Câmara foi aprovado na sessão de 24 de maio de 1893. Em 23 de janeiro de 1924, o texto foi revisto, e promulgou-se novo Regimento.

 

A primeira Lei Orgânica de Cachoeiro foi aprovada em 05 de abril de 1990. Anteriormente o município obedecia à Lei Orgânica Estadual.

 

Funcionalismo

 

O primeiro Concurso Público da Câmara Municipal foi realizado em 18 de junho de 1967. Três servidores foram aprovados. Somente após 20 anos realizou-se outro concurso, em 28 de novembro de 1987.

 

Câmara fechada

 

Desde que foi criada, a Câmara Municipal de Cachoeiro somente deixou de funcionar durante dois períodos: de 1929 a 1935 e de 1937 a 1947. Nessas épocas, governos arbitrários fecharam o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores de todo o Brasil.

 

A ata da Sessão de reabertura do Poder Legislativo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em 18 de dezembro de 1947, registra o fim do período de repressão política.

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